Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (27), a Câmara de Vereadores de Criciúma aprovou o Projeto de Lei (PL) Nº 119/2025, de autoria do vereador Aldinei Potelecki (Republicanos), que institui o Cadastro Municipal da População em Situação de Rua.

A medida tem como objetivo identificar, registrar e acompanhar pessoas em situação de rua no município, subsidiando políticas públicas mais eficazes, humanizadas e intersetoriais.

O PL prevê que o cadastro será mantido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com o apoio das equipes de abordagem social, Centro POP, Casa de Passagem e demais serviços da rede socioassistencial.

O sistema integrará, sempre que possível, os cadastros estadual e federal existentes, como o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Além disso, os dados serão atualizados de forma contínua e sistemática, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Segundo o vereador Aldinei Potelecki, o projeto possui motivação social e comunitária.

“Apresentamos este Projeto de Lei com a finalidade de organizar, formalizar e fortalecer as políticas públicas voltadas à assistência social, à segurança e, sobretudo, à promoção da dignidade humana em Criciúma. Após a Sessão Itinerante no bairro Pinheirinho, ficou evidente que a comunidade demanda um enfrentamento mais estruturado desta realidade. O cadastro permitirá monitoramento contínuo, articulação entre órgãos e construção de políticas públicas baseadas em dados reais, possibilitando um acompanhamento humanizado e, a médio e longo prazo, a redução significativa do número de pessoas em situação de rua”, destacou.

O Cadastro Municipal da População em Situação de Rua permitirá o conhecimento do perfil social e histórico dessa população, promovendo o acesso a serviços de assistência social, saúde, educação, habitação e cidadania, além de apoiar o planejamento de políticas públicas baseadas em informações confiáveis e atualizadas.

Com a aprovação na Câmara, o Projeto de Lei Nº 119/2025 segue agora para análise e sanção do Poder Executivo.